Termos e condições gerais

Termos e condições gerais

Artigo 1. Aplicabilidade
1.1 Em complemento aos termos e condições mencionados no sítio de internet m.pt.appiq.mobi, os Termos e condições gerais especificados abaixo aplicam-se e fazem parte de todas as ofertas de serviços digitais e de outros serviços fornecidos online pela C-Traffic/Cool4mob através das redes de operadores de comunicações móveis (“o Operador”), com os quais o utilizador final contratou uma assinatura (“Assinatura de telemóvel”) (mesmo que os serviços não sejam descritos, ou não estejam descritos em pormenor, nos presentes termos e condições). Os serviços digitais e os outros serviços disponibilizados online pela C-Traffic/Cool4mob incluem jogos, mensagens de texto, ficheiros de som e/ou imagem e/ou serviços semelhantes (“os Serviços de conteúdos”) fornecidos através da rede do Operador por meio de, entre outros, Serviços de Mensagens Curtas (“SMS”), Serviços Gerais de Pacotes por Rádio (“GPRS”) e/ou Serviços de terceira geração (“3G/4G”).

Artigo 2. Fornecimento do serviço de conteúdos
2.1 O utilizador final solicita o serviço de conteúdos à C-Traffic/Cool4mob. O serviço de conteúdos é fornecido pelo serviço e pela rede do Operador ao utilizador final.

Artigo 3. Custos
3.1 As ofertas ou os montantes mencionados em anúncios ou em http://m.pt.cool4mob.com (“o Sítio de internet”) não implicam qualquer obrigação legal, a menos que a oferta o especifique expressamente por escrito.
3.2 Os custos (“os Custos”) dos Serviços de conteúdos respeitantes a (i) serviços para assinantes e (ii) pedidos isolados são mencionados nos Termos e condições para os utilizadores. Os Custos serão cobrados pelo Operador ou debitados do crédito do utilizador final no caso de uma assinatura pré-paga.O utilizador final autoriza expressamente este procedimento e garante que os Custos podem ser cobrados.
3.3 Podem ser cobrados Custos por cada mensagem enviada ou recebida, dependendo do tipo de mensagem e/ou método de pagamento. Os custos padrão para enviar SMS indicados pelos operadores são aplicáveis a todas as mensagens enviadas e recebidas.Poderá também aplicar-se uma taxa de subscrição. Encontram-se disponíveis mais informações sobre as tarifas e os métodos de pagamento para a utilização do serviço num determinado país nas Perguntas frequentes e/ou nos Termos e condições para os utilizadores.

Artigo 4. Ajustes de preço
4.1 A C-Traffic/Cool4mob tem o direito de implementar ajustes de preço após fornecer um aviso prévio sobre tal no Sítio de internet. Os utilizadores finais existentes receberão um aviso por SMS uma semana antes do ajuste de preço.Se os utilizadores finais continuarem a utilizar os serviços da C-Traffic/Cool4mob ou os subscreverem após a data de introdução da alteração de preço, a alteração será considerada como aceite.

Artigo 5. Rescisão e revogação
5.1 Os métodos para rescindir o fornecimento do serviço de conteúdos encontram-se especificados nos Termos e condições para os utilizadores. O serviço apenas pode ser rescindido de acordo com a forma estabelecida nos Termos e condições para os utilizadores.
5.2 O utilizador final apenas poderá assumir que o fornecimento do serviço de assinatura será rescindido caso receba uma mensagem SMS a confirmar essa rescisão. A tarifa cobrada para enviar essa mensagem de confirmação apenas poderá cobrir os respectivos custos.
5.3 A C-Traffic/Cool4mob poderá cessar imediatamente todos os serviços se: (a) o utilizador final não efectuar o pagamento dentro do prazo aplicado pelo operador telefónico móvel; ou (b) a C-Traffic/Cool4mob (i) tiver motivos para acreditar que o utilizador final está a agir ou agiu de forma contrária aos presentes Termos e condições gerais; ou (ii) tiver sido solicitada pelo Operador para o fazer; ou(c) leis, regulamentos, directrizes ou acções governamentais tornarem o serviço total ou parcialmente ilícito ou inexequível; ou (d) o utilizador final afectar adversamente ou ameaçar afectar adversamente a integridade ou funcionalidade da rede da C-Traffic/Cool4mob, seja de que forma for.
5.4 A C-Traffic/Cool4mob não será responsável em relação ao utilizador final e/ou terceiros no que diz respeito à rescisão do fornecimento do serviço de conteúdos.
5.5 Se o fornecimento do serviço de conteúdos for rescindido, o utilizador final não terá direito à restituição de quaisquer serviços de conteúdos ou créditos de descarregamento restantes no âmbito de uma assinatura. O utilizador final mantém os seus créditos após utilizar o serviço de pedido isolado.
5.6 A C-Traffic/Cool4mob não aceitará qualquer responsabilidade em relação ao utilizador final e/ou terceiros como resultado da rescisão ou revogação do(s) serviço(s).
5.7 A C-Traffic/Cool4mob reserva-se o direito de substituir qualquer produto por um produto alternativo equivalente sem aviso prévio.

Artigo 7. Propriedade intelectual
7.1 A menos que especificado em contrário nos presentes Termos e condições gerais, quaisquer direitos de autor, patentes, marcas comerciais, esquemas, modelos e/ou outros direitos de propriedade intelectual respeitantes aos serviços de conteúdos e/ou ao Sítio de internet cabem à C-Traffic/Cool4mob, aos respectivos fornecedores ou a outras entidades com direito a tal.
7.2 A C-Traffic/Cool4mob concede ao utilizador final um direito de utilização limitado, não exclusivo, não transferível e revogável para descarregar, receber e/ou consultar serviços de conteúdos.
7.3 A menos que a C-Traffic/Cool4mob o especifique explicitamente em contrário, o utilizador final não pode reproduzir, alterar, executar, transferir, distribuir, vender, utilizar para produtos derivados, ou, de qualquer outra forma, utilizar os serviços de conteúdos descarregados ou recebidos sem o consentimento prévio por escrito da C-Traffic/Cool4mob para tal.
7.4 O utilizador final indemnizará a C-Traffic/Cool4mob e os respectivos agentes, gestores, colaboradores, fornecedores e provedores de informações terceiros relativamente a quaisquer danos e riscos e aceita toda a responsabilidade em relação à C-Traffic/Cool4mob e aos respectivos agentes, gestores, colaboradores, fornecedores e provedores de informações terceiros pelas consequências da infracção de direitos de propriedade intelectual da C-Traffic/Cool4mob ou de terceiros, pela quebra dos presentes Termos e condições gerais resultante da utilização não autorizada dos nossos serviços ou por uma conduta ilícita.

Artigo 8. Responsabilidade
8.1. A utilização dos serviços de conteúdos e do Sítio de internet da C-Traffic/Cool4mob é efectuada por conta e risco do utilizador final. A C-Traffic/Cool4mob empenha-se em garantir uma utilização sem interrupções dos serviços de conteúdos.No entanto, a C-Traffic/Cool4mob não pode garantir que os serviços de conteúdos cumpram os requisitos do utilizador final ou que o descarregamento, a recepção e/ou a consulta dos serviços de conteúdos se irá manter sem interrupções ou isenta de erros.
8.2 O utilizador final reconhece que, no que diz respeito aos serviços de telecomunicações móveis, a capacidade de estabelecer uma ligação, manter uma ligação e manter a qualidade de uma ligação não é a mesma ou não é adequada em todas as alturas e locais e que os serviços de conteúdos poderão ser afectados adversamente ou ficar temporariamente indisponíveis devido a interferências causadas por factores físicos (túneis, montanhas, edifícios, etc.), adaptações ou acções de manutenção na rede do Operador.
8.3 Se o utilizador final não for capaz de desfrutar de uma utilização sem interrupções dos serviços de conteúdos em qualquer altura, isto não lhe facultará o direito a uma redução de preço dos serviços de conteúdos ou a um reembolso pelos montantes já pagos.
8.4 A C-Traffic/Cool4mob nunca será responsável por danos, tais como, mas não se limitando a, a infecção ou corrupção do hardware e/ou software utilizado pelo utilizador final, resultante do acesso ao Sítio de internet ou da utilização dos serviços de conteúdos, o que inclui os serviços de conteúdos descarregados e o hardware e software necessários para estabelecer uma ligação. O utilizador final tem de tomar as suas próprias medidas para evitar tais incidentes.
8.5 Se, apesar disso, a C-Traffic/Cool4mob for responsável por compensar o utilizador final, seja por que motivo for, a compensação nunca irá exceder o valor da factura dos serviços de conteúdos que causaram os danos.
8.6 Os conteúdos do Sítio de internet foram compilados com o maior cuidado. No entanto, a C-Traffic/Cool4mob não pode fornecer quaisquer garantias em relação à natureza, exactidão ou conteúdo dessas informações.A C-Traffic/Cool4mob não é responsável por quaisquer erros, imprecisões, mal-entendidos, atrasos ou transmissões não claras de pedidos e extractos devido à utilização da internet, ou pelas repercussões do ponto de informações em questão.
8.7 O utilizador final não poderá enviar quaisquer mensagens infectadas e/ou corrompidas, ilícitas, prejudiciais, ameaçadoras, ofensivas, degradantes, repugnantes, que infrinjam a privacidade ou que sejam questionáveis de qualquer outra forma à C-Traffic/Cool4mob e indemnizará a mesma por todos os danos directos ou indirectos causados pelo envio de tais mensagens.
8.8 O utilizador final tem de ter pelo menos 18 anos. Se não for responsável pelo pagamento da conta de telemóvel ou tiver uma idade inferior a 18 anos, necessitamos do consentimento da entidade que paga a conta de telemóvel (os seus pais, o seu tutor, o seu empregador, etc.) antes de poder subscrever e/ou participar no serviço.Ao subscrever e/ou participar no serviço, a C-Traffic/Cool4mob assume que o utilizador final obteve o consentimento, o acordo ou a aprovação necessária por parte da entidade responsável pelo pagamento da conta de telemóvel, do tutor, dos pais, etc.

Artigo 9. Processamento de dados
9.1 A C-Traffic/Cool4mob recolhe e processa (ou seja, recolhe, guarda, consulta, fornece a terceiros, classifica e associa, entre outros) determinados dados pessoais e de tráfego do utilizador final.
9.2 A C-Traffic/Cool4mob apenas irá processar os dados do utilizador final em conformidade com a respectiva política de privacidade, a qual pode ser visualizada e descarregada no Sítio de internet. A C-Traffic/Cool4mob cumpre as leis e os regulamentos de privacidade aplicáveis a este respeito.Enquanto empresa internacional, a C-Traffic/Cool4mob e as respectivas empresas afiliadas trabalham cada vez mais para além das fronteiras de um único país.
9.3 A C-Traffic/Cool4mob reserva-se o direito de utilizar todos os dados do utilizador final (número de telemóvel, endereço de correio electrónico, etc.) para fins promocionais adicionais.

Artigo 10. Jurisdição
10.1 A utilização dos serviços de conteúdos, do contrato e do sítio de internet encontra-se sujeita às leis do país no qual a campanha é conduzida. A falha por parte da C-Traffic/Cool4mob em exercer ou impor os direitos ou as cláusulas dos Termos e condições gerais não deverá ser interpretada como qualquer anuência em dispensar a aplicação destes direitos ou destas cláusulas futuramente. Se uma cláusula dos Termos e condições gerais for considerada inválida por um tribunal de primeira instância com jurisdição, as partes concordam que o referido tribunal tem de tentar validar a intenção das mesmas, tal como estabelecido nas cláusulas, na medida em que tal for permitido pela lei, sendo que as outras cláusulas dos Termos e condições gerais permanecerão plenamente em vigor.
10.2 Todas e quaisquer disputas serão exclusivamente decididas pelo tribunal competente em Amesterdão.

Artigo 11. Disposição final
11.1 A C-Traffic/Cool4mob reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e condições gerais de tempos a tempos. Os utilizadores finais serão informados sobre as alterações através de uma mensagem no sítio de internet da C-Traffic/Cool4mob .Estas alterações serão consideradas como aceites se os utilizadores finais continuarem a utilizar ou descarregar os serviços do Braniq após a data especificada para a respectiva introdução.
11.2 Os presentes Termos e condições gerais podem ser solicitados à C-Traffic/Cool4mob em qualquer altura.
11.3 A C-Traffic/Cool4mob (-Traffic BV, H.J.E. Wenckebachweg 200; 1096 AS; Amsterdam) encontra-se sediada em Amesterdão, estando registada na Câmara do Comércio com o número 54535093, número de atendimento ao cliente 707450201 ou endereço de e-mail pt@cool4mob.com